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17/07/2019 13h53

Gabinete

Administração Municipal sanciona lei que regulamenta ingresso de agentes de endemias em imóveis

O prefeito Eugênio Vilela sancionou nesta quarta-feira, dia 17 de julho, o Projeto de Lei (PL) 318/2019, de autoria dos vereadores Flávio Martins e Joice Alvarenga, que regulamenta o ingresso de agentes de endemias em imóveis situados no município para a realização de trabalhos de inspeção e controle do mosquito transmissor do vírus da dengue, zika e chikungunya. De acordo com o PL, os servidores deverão ingressar nos imóveis mediante consentimento de algum morador maior de 18 anos, quando se tratar de imóvel habitado, e do responsável legal, no caso de empresas ou imóveis desocupados. A proposta prevê, ainda, que nas ocasiões em que o ingresso ao imóvel for impedido ou obstruído, poderá ser aberto processo administrativo contra o proprietário, com aplicação de penalidades, além de medida judicial visando à desobstrução do local para cumprimento da diligencia.

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