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Anteprojeto de Lei (AL) foi entregue à Procuradoria Municipal para apreciação, a seguir, prefeito Eugênio Vilela analisará a proposta e encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo
A Administração Municipal, cumprindo o compromisso com os servidores, analisa a possibilidade de reestruturação e regulamentação do horário de funcionamento da Rede Municipal de Educação durante os períodos de recesso escolar e férias anuais regulamentares das Escolas Regulares e dos Centros de Educação Infantil. Nesta quinta-feira, dia 12 de setembro, o vice-prefeito e secretário de Educação e Esportes, Cid Corrêa, acompanhado do presidente do Sintramfor (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga), Natanael Gonzaga, entregou na Procuradoria Municipal o Anteprojeto de Lei (AL) que contém as medidas referentes à reestruturação. Consta no documento que o horário especial de funcionalmente das instituições de ensino, nos períodos de férias dos alunos, será alterado para quatro horas diárias, das 8h às 12 horas. A regulamentação é destinada aos servidores do setor administrativo: secretário escolar; auxiliar de secretaria; oficial administrativo; bibliotecário; auxiliar de biblioteca; inspetor de alunos; servente escolar e zelador.
De acordo com Cid Corrêa, a proposta foi elaborada com a participação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga e, autorizada por duas portarias (0020/2017 – 005/2019), foi colocada em prática nos períodos de férias e recesso nos anos letivos de 2018 e 2019, a título de experiência. Ao analisar os resultados, foi constatada redução nos custos operacionais, como energia elétrica e telefone, além de a medida ter afetado positivamente a motivação dos servidores.
“Há muito tempo o Sintramfor vem articulando esta reestruturação, que é um desejo antigo dos servidores do administrativo-escolar. A mudança é vantajosa para o Município, que, com a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos, irá economizar. É importante ressaltar que as atividades não serão alteradas e todos os serviços serão realizados normalmente. Estamos ansiosos pela elaboração e aprovação do Projeto de Lei, que garantirá este direito aos servidores”, comentou Natanael Gonzaga.
Após a apreciação por parte da Procuradoria Municipal, o Anteprojeto de Lei será encaminhado ao prefeito Eugênio Vilela para análise e, posteriormente, já estruturado como Projeto de Lei, será enviado à Câmara Municipal para aprovação.
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