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30/09/2019 09h36

Formiga poderá ser a primeira cidade mineira a receber dívida do Estado

Com base na Lei Estadual 23.422/2019, Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara que, se aprovado, permitirá ao Município obter transferências atrasadas que seriam divididas em 33 parcelas

Os municípios mineiros, desde 2017, vêm tendo dificuldades financeiras por ocasião dos sucessivos atrasos e da paralisação dos pagamentos, por parte do Estado, referentes às transferências obrigatórias. No momento de crise, as gestões municipais precisaram controlar os gastos e diminuir a realização de obras e melhorias nas cidades, fato que afeta diretamente os cidadãos. No entanto, esta situação pode ser revertida antes mesmo do período esperado.

Nesta segunda-feira, dia 30 de setembro, a Administração Municipal encaminhou ao Legislativo formiguense um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos dos valores devidos pelo Estado ao Município, que seriam divididos em 33 parcelas. Esta ação consiste na antecipação do recebimento dos débitos. O valor devido a Formiga é de quase R$25 milhões. No entanto, mais R$11 milhões são referentes à área da saúde e esta quantia não entrará na transação financeira para o adiantamento. O valor que entrará na negociação é de R$ 12.817.248,20. O PL é baseado na Lei Estadual 23.422/2019, que autoriza as gestões municipais a adotar um entre dois caminhos: a possibilidade de a Administração ceder crédito a uma instituição financeira de forma onerosa; ou a contratação de um empréstimo dando como garantia os direitos creditórios referentes às transferências.

Além do déficit oriundo da falta de repasses, a atual gestão herdou uma dívida de, aproximadamente, R$12 milhões de administrações municipais anteriores. A possibilidade da antecipação do crédito refletirá positivamente na realização de obras e benfeitorias tão aguardadas pela população formiguense.

Após a aprovação do Projeto de Lei, que deve ser feita pelos vereadores, a Executivo realizará certame licitatório convocando as instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários, no intuito de selecionar a melhor proposta. A Caixa Econômica Federal, possivelmente, será uma das instituições financeiras participantes. Em reunião com o superintendente regional da Caixa, Marcelo Bonfim, o presidente da Associação Mineira dos Municípios, Julvan Lacerda, solicitou o apoio da instituição, uma vez que será a melhor alternativa para os municípios, visto que os juros são os menores. É importante ressaltar que não se trata de um empréstimo e, sim, do adiantamento do recebimento da quantia que é devida a Formiga. A responsabilidade do pagamento à instituição financeira licitada será do Governo de Minas Gerais, estando o Município isento desta obrigação.

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