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07/12/2019 12h08

Administração Municipal emite nota comunicado acerca da Regularização da Feira Livre

Por meio da secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana, do setor de Políticas Rurais e da Vigilância Sanitária, a Administração Municipal realizou neste sábado, dia 07 de dezembro, uma blitz educativa, cujo intuito era alertar, mais uma vez, os produtores-feirantes sobre a necessidade de regularização de suas atividades. Durante a ação foi informado a todos os feirantes que a próxima semana é o prazo final para a adequação e que, a partir do dia 14 de dezembro (sábado), a atual gestão atuaria de maneira mais efetiva. No entanto, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga, entendeu que uma ação mais enérgica deveria ser realizada. Sendo assim, no início desta manhã, membros do MPMG, acompanhados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, compareceram à Feira Livre e suspenderam as atividades comerciais dos produtores que ainda não estão com a documentação em dia.

Mesmo diante à atuação do Ministério Público, a Administração Municipal continuou a ação educativa enfatizando que, para que os produtores-feirantes retomem as suas atividades na Feira Livre na próxima semana, é necessário adequar-se às normas e regularizar a documentação. Até o momento, 25 feirantes estão devidamente regularizados e possuem a “Autorização Individual de Feirante”, que é um documento obrigatório. Ressalta-se que a Associação dos Feirantes foi informada e recebeu uma cópia do documento que contém todas as ações e os prazos estipulados para esta adequação.

• SETOR DE POLÍTICAS RURAIS: Rua Nossa Senhora da Abadia, 574 – Água Vermelha (anexo ao Banco de Alimentos)

• SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: Rua Doutor Teixeira Soares, 150 - Centro

ENTENDA O CASO

Em maio deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga, realizou Audiência Pública acerca da Feira Livre existente no município. O encontro ocorreu na Câmara Municipal e teve como objetivo levantar informações para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias da feira livre. O evento, que foi aberto à população, teve como debatedores um representante da Vigilância Sanitária Municipal, o presidente da Associação dos Feirantes, além da participação do Ministério Público, através da Promotora Clarissa Gobbo dos Santos e do coordenador do Procon-MG, Amauri Artimos da Matta. Ao final da audiência, ficou resolvido que a Administração Municipal apresentaria, no prazo de 30 dias, um plano de ação para a regularização da Feira Livre. O plano de ação foi desenvolvido em um trabalho conjunto de diversos setores da atual gestão: Políticas Rurais, Vigilância Sanitária e das secretarias de Obras, Regulação Urbana e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Ministério Público. As ações de responsabilidade do Município foram cumpridas e os produtores feirantes que se adequaram à legislação estão aptos a desenvolverem suas atividades e já receberam a “Autorização Individual de Feirante”, que é um documento obrigatório para que possam comercializar seus produtos.

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