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15/08/2020 13h13

Prefeitura se reúne com ambulantes para explicar nova legislação

Encontro também serviu para a classe apresentar os nomes dos representantes que farão parte da comissão responsável por baixar atos administrativos complementares da Lei

Na manhã desta segunda-feira, dia 20, ocorreu na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico uma reunião entre representantes da Prefeitura e os ambulantes de Formiga. O encontro serviu para a Administração Municipal explicar a nova lei que regulamenta o comércio ambulante e tirar possíveis dúvidas quanto à legislação.

Representaram o Município o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, Alisson Sá, a coordenadora de Administração Geral, Thais Maira Guimarães, e o secretário municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, Rômulo Cabral.

Alisson começou a reunião explicando aos presentes a Lei 5212, de 30 de outubro de 2017, que prevê a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município e a necessidade da criação da comissão permanente de comércio ambulante. Ressaltou que o objetivo é a regulamentação do comércio ambulante e não a proibição da comercialização.

O secretário explicou ainda que a comissão ficará responsável por baixar atos administrativos complementares da Lei, estabelecendo critérios para o funcionamento do comércio ambulante em Formiga. A comissão também atuará como instância administrativa recursal, competindo a ela o julgamento dos recursos previstos na Lei.

Rômulo informou que a Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana ficará responsável pela fiscalização e que os ambulantes deverão comunicar à pasta casos de irregularidade. Ainda ressaltou que o objetivo é regularizar quem já está instalado e, quando surgirem novas vagas, liberar autorizações para os demais.

Atualmente, está sendo feita uma divulgação junto aos ambulantes alertando que a Lei já está em vigência, com o intuito de conscientizar a todos de como será a fiscalização. Rômulo destacou que a primeira ação é essa, a divulgação das ações referentes à legislação, sendo que em breve terá início a regularização e a fiscalização do comércio ambulante.

Alisson também destacou a importância dos ambulantes formarem uma associação para terem mais representatividade e que a Prefeitura prestará o apoio necessário a eles.

Esteve na reunião representando a Câmara Municipal o vereador Flávio Couto.

Dúvidas

Representaram os ambulantes: Edson Pereira da Silva, Maria Lucia Germano, Daiane Enilze Maria Silva, Maria Glorinha Alexandre de Sena, Anderson de Oliveira, Deisiere Faria Vilela, Luis Antônio do Nascimento, Elisangela Leal Nascimento, Jéssica Castro Rodrigues, Mirani Caetano Pimenta, Valdeni Francisca Costa, Rosa Maria Quintiliano, Raquel Costa, Eder Santiago da Silva, Sebastiao Garcia de Jesus e Hamilton Nunes. Eles tiveram a oportunidade de tirar suas dúvidas e dar sugestões.

Deisiere ressaltou que os fiscais devem agir para orientar e não para amedrontar e ainda observou que alguns ambulantes não deixam os locais que utilizam limpos e solicitou que a fiscalização seja mais frequente. Rômulo explicou que a fiscalização não acontecia frequentemente pelo fato de não existir uma lei vigente, impedindo assim a ação da pasta.

A comissão

A comissão terá papel muito importante na regularização do comércio ambulante, já que ela será a responsável, por exemplo, por julgar se o pedido de autorização para exercer a atividade será deferido ou não.

Após discussão, ficou definido que Deisiere Faria Vilela e Luis Antônio do Nascimento serão os representantes dos ambulantes na Comissão Permanente de Comércio Ambulante até a criação da associação dos ambulantes (veja abaixo os membros da comissão).

Membros da Comissão Permanente de Comércio Ambulante

Representante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana: Aduílio Souto Ferreira;

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico: Thaís Maira Guimarães;

Representante do Setor de Vigilância Sanitária: Ana Carolina Castro Oliveira;

Representante da Câmara Municipal de Formiga: Marcelo Fernandes de Oliveira;

Representantes dos comerciantes ambulantes: Deisiere Faria Vilela e Luis Antônio do Nascimento;

Representante da ACIF: Gisele Vieira Fernandes;

Representante da CDL: Marconi José Alves

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