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15/08/2020 13h13

Ambulantes já podem se regularizar junto ao Município

Comerciante deve ir à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico com os documentos necessários

A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico já está recebendo comerciantes ambulantes que pretendem regularizar sua situação junto ao Município. A iniciativa faz parte da adequação à Lei 5112, de 30 de Outubro de 2017, que regulamenta a atividade em Formiga.

O ambulante deve ir à sede da pasta, que fica no Terminal Rodoviário, e apresentar as seguintes informações e documentos: tipo de comércio que pretende atuar (alimentício, produtos importados, etc.), tipo de instalação, horário de funcionamento, local onde pretende ficar, duas fotos 3x4, Carteira de Identidade, CPF, comprovantes de inscrição e cadastro como MEI (Micro Empreendedor Individual), Certidão Negativa de Débitos Municipal e comprovante de endereço do mês atual e de 12 meses anterior à solicitação.

O comprovante de endereço visa atender o artigo 3º da lei, que diz que “poderá exercer a atividade de ambulante a pessoa física, civilmente capaz, registrada como Microempreendedor Individual (MEI), que exerça atividade licita de venda a varejo de mercadoria por conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a devida autorização administrativa em Formiga, com prazo predeterminado de validade e possuindo no mínimo 12 meses de residência no Município de Formiga”.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3329-1823.

Comissão

Para avaliar as solicitações, foi formada uma Comissão Permanente de Comércio Ambulante. Ela que autorizará ou não os requerimentos. Na manhã de hoje, dia 8, o prefeito Eugênio Vilela recebeu em seu gabinete os membros da comissão. Eles foram empossados e já marcaram a primeira reunião para a manhã da próxima terça-feira, dia 12. Veja abaixo os membros da Comissão Permanente de Comércio Ambulante.

Membros da Comissão Permanente de Comércio Ambulante

Representante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana: Aduílio Souto Ferreira;

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico: Thaís Maira Guimarães;

Representante do Setor de Vigilância Sanitária: Ana Carolina Castro Oliveira;

Representante da Câmara Municipal de Formiga: Marcelo Fernandes de Oliveira;

Representantes dos comerciantes ambulantes: Deisiere Faria Vilela e Luis Antônio do Nascimento;

Representante da ACIF: Gisele Vieira Fernandes;

Representante da CDL: Marconi José Alves

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