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15/08/2020 13h13

Procon de Formiga alerta consumidores sobre juros por inadimplemento

Segundo o órgão municipal, juros chegam a 1% ao mês; além dele, há multa que deve ser fixada em 2% sobre o valor da prestação

Chega o final de ano e o poder de compra do consumidor aumenta. Nessa época, é preciso ter cuidado para não exceder o orçamento e gerar dívidas impagáveis. O Procon de Formiga está sempre orientado os consumidores a como se proceder no comércio. Nesta semana, ele fez um alerta sobre os juros por inadimplemento.

Segundo o órgão, por haver uma relação de vulnerabilidade do consumidor com o fornecedor, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) surgiu com a finalidade de equiparar essa relação e torná-la eficaz para ambas as partes. E não é diferente em relação ao consumidor inadimplente, que, mesmo não pactuado contratualmente, está sujeito ao denominado “juros de mora”. “Legalmente, esses juros de mora, quando não pactuado entre as partes, devem ser de 1% ao mês, estando de acordo com o artigo 406 do Código Civil, combinado com o §1º, do artigo 161 do Código Tributário Nacional.”

De acordo com o Procon, além dos juros de mora, existe a multa por inadimplemento, que deve ser fixada em 2% sobre o valor da prestação. “O Código de Proteção e Defesa do Consumidor [CDC], no que tange à multa por inadimplemento, é determinado no seu artigo 52, §1º. Entretanto, há que se considerar que as parcelas em atraso sofrem as correções monetárias instituídas pela tabela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor [INPC] ou pelo Índice Geral de Preços do Mercado [IGP-M], por isso, além dos juros moratórios e da multa, há o pagamento da correção monetária das parcelas. Portanto, recomenda-se ao consumidor que observe a taxa que está sendo cobrada para poder identificar se é ou não cobrança abusiva e indevida.”

Caso os consumidores se sentirem lesados ou necessitarem de algum esclarecimento deverão comparecer ao Procon, que fica na Praça Alberto Montarroyos, s/nº, no Terminal Rodoviário, sala 2, no Centro. O órgão atende de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 11h30 e das 12h30 às 17 horas. O telefone de contato é o (37) 3329-1830.

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