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15/06/2021 13h56

Sancionada lei sobre divulgação de obras públicas e veículos paralisados

O prefeito Eugênio Vilela sancionou, nesta terça-feira, 15 de junho, a Lei Municipal que dispõe sobre a divulgação de informações acerca das obras e dos veículos públicos municipais paralisados, contendo os motivos e o período de inatividade.

As informações serão divulgadas, de maneira detalhada, no site oficial da Administração Municipal.

De acordo com a lei, obra pública é aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a Administração Pública Municipal Direta e Indireta; já a obra paralisada é aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias; e veículo paralisado é aquele que estiver inativo por mais de 15 dias.

O momento da sanção contou com a presença dos vereadores Joice Alvarenga e Luiz Carlos Tocão.

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