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Nesta segunda-feira (13), a diretora jurídica da Secretaria Municipal de Fazenda, Kácia Tereza Silva Souza e a diretora jurídica do Gabinete Gisiane da Silveira, se reuniram com os vereadores de Formiga para tirar dúvidas sobre o Projeto de Lei 007/2021 que regulamenta a taxa de fiscalização anual prevista no Código Tributário do município.
A PL é para adequação do sistema tributário municipal em decorrência da Lei Federal 13874/2019, regulamentada em âmbito municipal pelo Decreto 8829/2021. Estiveram presentes na reunião os parlamentares: Luciano do Gás, Marcelo Fernandes, Flávio Martins, Joice Alvarenga, Juarez Carvalho, Luiz Carlos Tocão e Flávio Couto.
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