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18/05/2022 15h50

Famílias que estão na listagem de averiguação do PAB devem regularizar informações

Famílias que estão na listagem de averiguação do PAB devem regularizar informações

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH), através do Setor do Cadastro Único, convoca todas as famílias que estão na listagem de “Averiguação Cadastral e de Focalização PAB (Programa Auxílio Brasil) para a regularização das suas informações no CadÚnico. Ressalta-se que todas as famílias que estão neste processo de averiguação e focalização foram convocadas por meio de cartas para atualização no Cadastro Único.

A Averiguação Cadastral e a Focalização PAB é uma fiscalização do Governo Federal disposto na Portaria MC nº 746, de 2022, em especial o seu art.38, onde consiste na verificação das informações registradas no Cadastro Único, por meio da comparação dos dados declarados pelas famílias com outros registros administrativos do Governo Federal, a fim de identificar possíveis inconsistências, principalmente quanto à renda dos integrantes da família.

É importante reforçar que é ilegal deixar de declarar informações ou mesmo prestar informações falsas para o Cadastro Único, com objetivo de participar ou de se manter nos programas sociais como Auxilio Brasil, BPC (Benefício de Prestação Continuada), Tarifa Social, dentre outros. A família que frauda o CadUnico para participar ou permanecer nos programas sociais terá os benefícios cancelados e responderá processo administrativo para devolução dos valores recebidos indevidamente, além de responder penal e civilmente pelas fraudes cometidas.

Para atualização cadastral é necessário agendar o atendimento no CRAS mais próximo da residência:

✅ Cras 1: Endereço: Rua José Francino, 465- Rosário. Telefone: 3329-1817

✅ Cras 2: Endereço: Rua Agostinho Teles de Castro, 320- Nossa Senhora de Lourdes. Telefone: 3329-1808

✅ Cras 3: Endereço: Alexandre José de Oliveira, 102- Souza e Silva. Telefone: 3329-1810

✅ Cras 4: Endereço: Rua Dico Lavino/ SN – Novo Horizonte. Telefone: 3329-1833

✅ Cedesc: Endereço: Rua Contorno dos Pomares, SN- Geraldo Veloso. Telefone: 9.9178-2221

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone ou whatsApp da Gestão do Cadastro Único no número 3329-1819.

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