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11/08/2022 15h00

Lei Municipal autoriza concessão de imóvel à Missão Marta e Maria

Será publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros na edição desta sexta-feira, 12 de agosto, a Lei 5.908 que autoriza a concessão de imóvel público à Missão Marta e Maria, associação formiguense de ajuda às pessoas em situação de vulnerabilidade. O imóvel, que será utilizado para a construção da sede própria da entidade, fica no Bairro Serra Verde, Rua Lery Balbino da Silva, caracterizado como “Lote E-1”.

A concessão é por tempo indeterminado, a partir da data da publicação da Lei, e não ensejara contrapartida financeira. A concessionário (Associação Missão Marta e Maria) não poderá locar o imóvel a terceiros, nem dar destinação diversa da estipulada na presente Lei, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

Confira a integra da Lei 5.908.

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