Recursos Humanos
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Dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos - SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social –
SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de
atendimento do público prioritário e, dá outras providências.