Transparência
Sistema de Informações Fiscais
União, o Estado e as cidades com mais de cem mil habitantes são obrigados a disponibilizar informações sobre a execução orçamentária de sua gestão.
Saiba maisLei da Transparência - LC 131/10
União, o Estado e as cidades com mais de cem mil habitantes são obrigados a disponibilizar informações sobre a execução orçamentária de sua gestão.
Saiba maisServiços Públicos - SPMNET
Este serviço tem como objetivo facilitar a emissão de guias de arrecadação, certidões negativas, downloads de formulários, legislações e etc.
Saiba maisPortal da Transparência
Canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo, em âmbito federal.
Saiba maisPortal Federativo
Sítio eletrônico desenvolvido para agregar informações sobre os temas que envolvem os entes federados e as relações estabelecidas entre eles.
Saiba maisPortal do Convênios
O Portal dos Convênios - SINCOV inaugura uma nova relação entre o Governo Federal, os Estados e Municípios, ONGs e o conjunto da sociedade.
Saiba maisLei de Acesso à Informação
A Lei 12.527/11 obriga órgãos públicos de todo o país a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.
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