Denúncias
Ouvidoria Municipal
Caso queira fazer alguma denúncia, sugestão, reclamação ou elogio entre em contato com a Ouvidoria Municipal.
Tel.: (37) 3329-1802 ou 99925-3760 Rua Barão de Piumhi, 121, 2º andar Formiga/MG - CEP 35570-000Voz ativa
Este formulário eletrônico é um meio pelo qual o cidadão pode registrar denúncias sobre a prática de irregularidades ou sobre o uso indevido do dinheiro, do patrimônio ou dos bens públicos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. (*Conforme art. 54 da Lei 3.976, de 10/08/2007 - que dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal.)
Artigo 54 - Lei Municipal 3976/2007
Art. 54. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara deverão, no prazo de até 60(sessenta dias) contados da publicação da presente lei, criar “link” nas respectivas páginas eletrônicas na Internet (site), contendo formulários eletrônicos e dados para que os cidadãos possam registrar denúncias sobre a prática de irregularidades ou sobre o uso indevido do dinheiro, do patrimônio ou dos bens públicos no âmbito dos respectivos Poderes.
