Legislação de compras

• DECRETO MUNICIPAL Nº 4159, DE 16 DE MARÇO DE 2009
• DECRETO MUNICIPAL Nº 4211, DE 02 DE JUNHO DE 2009
• DECRETO MUNICIPAL Nº 4916, DE 29 DE MARÇO DE 2011
• LEI FEDERAL Nº 10520, DE 17 DE JULHO DE 2002
• DECRETO MUNICIPAL Nº 2592, DE 21 DE JULHO DE 2003 E ALTERAÇÃO
• DECRETO MUNICIPAL Nº 3912, DE 05 DE MAIO DE 2008
• DECRETO Nº 3902, DE 15 DE ABRIL DE 2008
• DECRETO MUNICIPAL Nº 3535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
• DECRETO MUNICIPAL Nº 2758, DE 11 DE JUNHO DE 2004
• DECRETO MUNICIPAL Nº 2592, DE 21 DE JULHO DE 2003 E ALTERAÇÃO
• LEI FEDERAL Nº 8666, DE 11 DE JUNHO DE 1993
• LEI Nº. 4218, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
• LEI Nº. 4317, DE 07 DE MAIO DE 2010
• PORTARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 448, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
• LEI Nº 12.232, DE29 DE ABRIL DE 2010