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04/12/2018 14h42

Procon divulga nota de esclarecimento sobre reclamações de consumidores em relação a preço dos combustíveis

Nota foi emitida durante a 39a Reunião do Fórum dos Procons Mineiros, realizada no dia 28 de novembro em Belo Horizonte

O Procon Regional (Formiga, Córrego Fundo e Pimenta) divulgou a “Nota de Esclarecimento aos Mineiros”, emitida durante a 39a Reunião do Fórum dos Procons Mineiros, realizada no dia 28 de novembro em Belo Horizonte. O documento trata das constantes reclamações de consumidores motivadas pela majoração do preço dos combustíveis em postos revendedores, bem como pela ausência de redução dos valores em situações em que há queda de preço em refinarias ou distribuidores.

Na referida nota, foi ressaltado que “os PROCONS NÃO REGULAM OS VALORES DE REVENDA DO COMBUSTÍVEL, uma vez que não há tabelamento ou limites máximos para prática de venda de produtos em mercados em que existe, em tese, a livre concorrência”. E ainda, que “(...) é de suma importância que os consumidores mineiros tenham plena ciência de que o mercado de consumo nacional, inclusive o de combustíveis, não é regido por regras de tabelamento ou limitação de preços máximos. (...) Ressalte-se que essa impossibilidade deriva do sistema jurídico brasileiro e de preceitos constitucionais”.

O Procon Regional está situado na Rua Lassance Cunha, 82, no Centro de Formiga/MG. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas. O telefone de contato é o (37) 3329-1830.

Confira a nota em anexo:

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