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07/11/2019 08h25

Administração Municipal esclarece sobre documentação de funcionamento de estabelecimento que explodiu próximo ao Terminal Rodoviário

A Administração Municipal comunica que no dia 09 de setembro de 2019 deu entrada na Secretaria Municipal de Fazenda um pedido de alvará de funcionamento para um dos o estabelecimentos comerciais queque explodiram na madrugada desta quinta-feira, dia 07 de novembro, próximo ao Terminal Rodoviário. A solicitação refere-se ao empreendimento que estaria prestes a ser inaugurado no andar de cima do imóvel, o qual abrigaria as seguintes atividades: restaurante, lanchonete, casa de chá, sucos e similares, que estavam em fase de planejamento. No andar de baixo do imóvel já encontrava-se em funcionamento uma padaria que, embora para a qual não houvesse qualquer pedido de ato público de liberação, sendo eles, autorização, concessão, alvará, entre outros, não seria necessário em razão da Lei Federal nº 13.874, recentemente publicada (20 de setembro de 2019), que trata da liberdade econômica e, em seu art. 3º dispensa os referidos atos públicos, uma vez que são consideradas atividades de baixo risco as desenvolvidas naqueles locais.

A Administração Municipal informa que já tomou as providências sobre a limpeza e a liberação do trânsito no local. O Executivo lamenta o ocorrido e se solidariza com a família do funcionário que perdeu a vida no estabelecimento.

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