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28/05/2021 15h19

Executivo encaminha à Câmara Projeto de Lei referente ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal

Foi elaborado pela Administração Municipal e será encaminhado ao Legislativo o Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. A adesão deverá abranger todos os débitos que o devedor possuir perante a Fazenda Municipal, ainda que registrados em mais de um cadastro.

Para o IPTU, os benefícios previstos na lei, somente incidirão sobre os débitos para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2020.

*A adesão ao REFIS FORMIGA implicará as seguintes reduções:*

I - 95% (noventa e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista;

II - 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de 3 (três);

III - 85% (oitenta e cinco por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 3 (três) até o máximo de 6 (seis);

IV - 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 6 (seis) até o máximo de 12 (doze);

V - 70% (setenta por cento) da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 18 (dezoito).

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