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01/09/2021 15h32

Audiência Pública será realizada para debater revogação de artigo sobre a tarifa do transporte público

Será realizada amanhã (02), na Câmara Municipal de Formiga, uma Audiência Pública para debater a revogação do artigo 192 da Lei Orgânica, dispositivo este que trata da fixação das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

De acordo com a recomendação do Ministério Público, assinada pelo promotor de Justiça Guilherme de Sales Gonçalves, “recomenda aos vereadores do município de Formiga a revogação integral do dispositivo no artigo 192 da respectiva Lei Orgânica, em razão da inconstitucionalidade formal e material, e da possibilidade de responsabilidade civil dos agentes legislativos na hipótese de suspensão ou interrupção do serviço de transporte público coletivo, por culpa do município”.

É importante a participação da população. A Audiência será as 18h30 e será transmitida no canal do YouTube e na página do Facebook da Câmara Municipal de Formiga

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