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10/03/2022 14h41

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano informa sobre a emissão de Carteira de Identificação do Autista

A Lei Municipal 5408/2019 e o Decreto 7850/2019 regulamentam a Carteira de Identificação do Autista – CIA e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano é a responsável pela emissão da CIA, pela qual é identificado e a priorizado o atendimento à pessoa diagnosticada com TEA (Transtorno do Espectro Autista ).

A Carteira de Identificação tem validade de cinco anos e é expedida gratuitamente, mediante apresentação dos seguintes documentos:

• REQUERIMENTO (o requerente deverá entregar o requerimento obrigatoriamente PREENCHIDO para expedição da carteira - modelo padronizado). Esse requerimento pode ser obtido no Setor Passe Livre;

• Cópia do LAUDO MÉDICO, confirmando o diagnóstico com a CID 10F84;

• Cópia da IDENTIDADE, ou quando da inexistência deste, CERTIDÃO DE NASCIMENTO do autista;

• Cópia do CPF do autista;

• Cópia do COMPROVANTE DE ENDEREÇO;

• Duas FOTOS 3x4;

• Cópia da IDENTIDADE COM FOTO e CPF do representante legal (quando for o caso)

Os interessados deverão procurar o Setor Passe Livre, localizado no Terminal Rodoviário, em uma sala próxima ao ponto de Transporte Coletivo.

O telefone de contato do setor é o (37) 9.9955-8083 e o horário de atendimento é de 8h as 11h e 13h às 16h.

Arquivo para Download

REQUERIMENTO

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