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01/02/2018 16h19

Prefeitura encaminhará 14 projetos de lei para a Câmara Municipal

Propostas serão protocoladas amanhã; uma delas autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil até o valor de R$3 milhões para aquisição de maquinas, equipamentos e veículos

Com a volta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Formiga, na próxima segunda-feira, a Prefeitura estará com 14 projetos de lei encaminhados para apreciação e deliberação dos vereadores. As propostas serão protocoladas amanhã no Legislativo Formiguense.

Segundo o diretor jurídico do Gabinete Dênio Dutra Barbosa, uma das propostas autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil até o valor de R$3 milhões para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. “O limite de crédito já está aprovado pelo Banco do Brasil e isso mostra que a Prefeitura tem credibilidade para fazer o financiamento, que é de grande importância para Formiga, porque permitirá maior eficiência na prestação dos serviços públicos. É bom ressaltar ainda que, por ser ano eleitoral, a autorização legislativa para o financiamento deve ser encaminhada ao banco até março para concretização da operação, ou seja, esse projeto precisa entrar em tramitação em regime de urgência para produzir efeito.”

Confira abaixo o que trata os projetos:

Primeiro projeto de lei: autoriza o Município a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.878.504,27, para serem gastos com ações ligadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, como manutenção do Serviço Volante dos CRAS I, II, III, IV; manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificados (Praça do CEU); aquisição de equipamentos para o Cadastro Único e Bolsa Família, entre outros. Esses recursos já estão no Caixa da Prefeitura, porém, como não estavam previstos no orçamento, não podem ser usados sem ser incluídos a ele.

Segundo projeto de lei: autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil até o valor de R$ 3 milhões para aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Eles são: uma motoniveladora; um caminhão basculantes 6x2; um caminhão basculante 4x2; uma pá carregadeira; uma minicarregadeira com implemento (fresadora); um rolo articulado vibratório tandem; um caminhão com carroceria madeira 4x2; dois caminhões com compactadores de lixo 4x2 e um caminhão Bruck com caçamba 4x2.

Terceiro projeto de lei: altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, transformando o cargo de Assessor de Recursos Humanos em Assessor de Projetos de Engenharia e Fiscalização.

Quarto projeto de lei: trata sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal, inscritos ou não nem Dívida Ativa do Município, e regulamenta a extinção de crédito tributário mediante dação em pagamento de imóvel. Como há muitas pessoas que devem o Município e possuem patrimônios, a Prefeitura vê essa possibilidade de elas pagarem a dívida com imóveis.

Quinto projeto de lei: autoriza o Poder Executivo a repassar para a Santa Casa de Formiga, para reforço de custeio das ações e serviços de saúde, o valor de R$ 60 mil e seus rendimentos, transferidos pelo Estado de Minas Gerais para o Fundo Municipal de Saúde.

Sexto projeto de lei: trata de uma autorização à Procuradoria Municipal para firmar, em nome do Município, acordo judicial nos autos dos processos 0261.16.004.736-9, 0261.16.007.870-3 e 0261.16.015.986-7, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga. As ações versam sobre pedidos indenização a ser paga à Santa Casa face a irregularidades na execução dos convênios 028/2013, 027/2015, 030/2015, 067/2016 e 068/2016, de gestões passadas. O acordo consistirá no pagamento, pelo Município, da quantia de R$1.461.341,14 à Santa Casa, em 35 parcelas mensais e sucessivas de R$41.752,60 cada, vencendo a primeira parcela em 10 de fevereiro de 2018.

Sétimo projeto de lei: trata de repasse de recursos para a Santa Casa de Formiga, para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, o valor de R$ 200.000,00, transferidos pelo Estado de Minas Gerais para o Fundo Municipal de Saúde.

Oitavo projeto de lei: autoriza o Município a alterar para a subfunção 244 – Assistência Comunitária, a subfunção que consta por equívoco, na Lei Orçamentária Anual, o número 24 – Informática.

Nono projeto de lei: trata da abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 56 mil para obras e instalações da sede do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).

Décimo projeto de lei: trata de abertura de crédito no orçamento, no valor de R$ 348.493,64, para implementação dos trabalhos sociais nos residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira.

Décimo primeiro projeto de lei: autoriza a Prefeitura a conceder subvenção social à Apromid (Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas) de Formiga, no valor de R$100 mil, sendo a primeira parcela no valor de R$47.500 e a segunda parcela de R$52.500.

Décimo segundo projeto de lei: altera a Lei Complementar 169, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga. A proposta pretende transformar o cargo de supervisor do Centro de Ensino Especializado em diretor e alterar as atribuições dos atuais cargos de diretor de gestão financeira e coordenador de licitação.

Décimo terceiro projeto de lei: autoriza o Município e suas autarquias a firmar convênio com instituições de ensino superior para a implantação do programa de estágios para quem cursa pós-graduação.

Décimo quarto projeto de lei: propõe alteração das leis complementares 41 e 44, ambas de 2011, com o objetivo de ceder servidores públicos municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação na área educacional.

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