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21/06/2018 15h56

Prefeito veta projeto de lei que poderá onerar o Município em mais de R$94 mil

Proposta trata do encaminhamento de comunicado aos 9.490 contribuintes que estão em dívida com o Município; Prefeitura já envia notificação extrajudicial através de postagens simples

Os contribuintes em débito com o Município totalizam 9.490 devedores. Isso representa mais de R$11 milhões que a Prefeitura tem a receber. Diante da situação, a Administração Municipal enviou um projeto de lei para Câmara que foi aprovado pelos vereadores permitindo a negociação dos débitos, facilitando o pagamento dos contribuintes devedores que podem parcelar a dívida em até 60 vezes.

A iniciativa da Prefeitura gerou o projeto de lei 166/2018, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que dispõe sobre a cobrança da dívida ativa pelo Município, estabelecendo procedimentos a serem seguidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. A proposta foi vetada pelo prefeito Eugênio Vilela por onerar o Município em mais de R$94 mil. Ela determina que a Secretaria de Fazenda tem de comunicar previamente ao devedor sobre a sua situação de inadimplência com o fisco municipal, com o comunicado fixando o prazo de 30 dias para o devedor quitar sua dívida, antes que seja ajuizada a cobrança por meio de protesto ou ação judicial. Esgotado o prazo sem a efetuação do pagamento, o Município pode dispor de três vias para a cobrança da dívida ativa: a administrativa, o protesto e a ação judicial.

Para informar sobre o débito, o Executivo já encaminha notificações aos devedores. Nela, a Secretaria Municipal de Fazenda mostra, detalhadamente, o que o contribuinte deve ao Município e estipula um prazo de 10 dias, a contar do recebimento da notificação, para procurar a Fazenda e negociar a sua dívida. Além disso, a Administração Municipal tem feito divulgação da campanha via emissora de rádios, jornais e internet.

A Prefeitura envia notificação extrajudicial prévia ao Protesto em Cartório aos devedores, através de postagens simples, nos Correios, gerando um custo de R$1,85 para cada correspondência enviada. As 9.490 notificações geraram um gasto de R$17.556,5 para o Executivo. Para ser feito o comunicado da forma como é exigido pela vereadora no projeto de lei, seria necessário encaminhar aos devedores um AR (Aviso de Recebimento), que custa R$11,85 cada, que resultaria em gastos ao Município de R$112.456,5 com as correspondências. Se fosse acatado o que a vereadora propõe, a Prefeitura gastaria R$94.900 a mais. Por lei, o Legislativo não pode elaborar projetos que gerem custos ao Município.

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