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28/09/2018 15h45

Prefeitura quer criar a Campanha Municipal para o uso responsável e eficiente da água

Um projeto de lei que trata desta iniciativa foi protocolado hoje no Legislativo formiguense

Tendo em vista os constantes flagrantes de desperdício de água em Formiga, a Prefeitura resolveu tomar uma medida educativa e protocolou hoje, dia 28 de setembro, na Câmara Municipal, um projeto de lei que cria a Campanha Municipal para utilização responsável e eficiente da água. A iniciativa tem como objetivos conscientizar os usuários para o combate ao desperdício de água; ressaltar a importância do uso responsável da água como forma de prevenção de racionamento e controlar o desperdício quantitativo de água no município.

Conforme consta no parágrafo segundo do projeto, a campanha será realizada por meio de informes educativos nos meios de comunicação e nas escolas da rede pública municipal, de forma a incentivar novos hábitos para o uso responsável da água. “Com ela, pretende-se diminuir o custo do tratamento e fornecimento de água para as necessidades humanas; gerenciar adequadamente o uso e suprimento de água no município; incentivar a adoção de métodos de reuso e reciclagem de água para fins não potáveis; manter a qualidade e quantidade de água necessária ao consumo municipal; diminuir o uso de água de poços artesianos para proteger os aquíferos subterrâneos; evitar impactos que sobrecarreguem nosso meio ambiente e preservar o ciclo natural da água e os mananciais superficiais”, consta na proposta.

Ainda de acordo com o projeto, ficam proibidos em Formiga o uso irracional e o desperdício de água, como lavar calçadas, ruas, varandas, pátios ou quintais; lavar veículos em domicílios ou via pública; lavar telhados, paredes, vidraças ou calhas; aguar gramados ou jardins, com uso de mangueira; manter abertos ou ligados, indevidamente, torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas d’água e reservatórios, tubos ou mangueiras, despejando água de forma contínua ou intermitente; lavar ou aguar vias públicas; manter água correndo além da estrita necessidade técnica em construções e obras civis em geral e não consertar vazamentos constatados nas redes prediais nos prazos regulamentados. Serão autorizadas as lavagens de veículos, calçadas, passeios, pátios, quintais, varandas, telhados, paredes, vidraças e calhas, bem como aguar gramados ou jardins, somente com o uso de balde e regador. Em caso de comprovada necessidade de uso de água nas formas vedadas pela lei, o interessado deverá obter, mediante requerimento formal, uma prévia autorização do Saae, que estará autorizado a fiscalizar em todo município a ocorrência de desperdícios de água potável.

Segundo a proposta, além dos fiscais da autarquia, caberá a qualquer cidadão fiscalizar e denunciar o uso irracional de água. Ao verificar o desperdício de água, o fiscal do Saae orientará verbalmente o usuário no sentido de coibir a prática, anotando o dia e horário da ocorrência. Constatada a persistência do desperdício pelo usuário notificado, a autarquia aplicará multa no valor de 01 UFPMF (Unidade Fiscal Padrão do Município de Formiga), que será duplicado na primeira reincidência e aumentado em 20% a cada reincidência subsequente. Atualmente, a unidade da UFPMF está em R$ 239,44. Em caso de não pagamento da multa, o valor será inscrito em dívida ativa do Município para fins de protesto e execução judicial.

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