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19/10/2018 12h53

Prefeitura e Ministério Público firmam compromisso para regularização do serviço municipal de táxi

Nesta quinta-feira, dia 18 de outubro, o prefeito Eugênio Vilela se reuniu com representantes dos taxistas de Formiga para esclarecer sobre as mudanças propostas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

A Prefeitura e o Ministério Público firmaram recentemente um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar o serviço individual de passageiros, conhecido no município como táxi. Considerando que compete à Administração Pública a fiscalização, fixação de tarifas e o estabelecimento de demais condições e requisitos para exploração do serviço público de táxi, o prefeito se reuniu nesta quinta-feira, dia 18 de outubro, com representantes dos taxistas de Formiga para esclarecer sobre as mudanças propostas no termo de compromisso.

De acordo com o documento, a Prefeitura deverá abster-se de outorgar a exploração do serviço de táxi, sob forma de permissão, concessão ou qualquer outro instituto jurídico, sem o devido e prévio procedimento licitatório. Isso significa que a Administração Municipal deverá promover a abertura de processo licitatório para novas permissões de táxi, no prazo máximo de 18 meses, contados da assinatura do termo, devendo antes realizar diagnóstico da situação da frota de táxi, a fim de estabelecer quantas permissões serão licitadas.

Além disso, o documento exige a abstenção de deferimento ou autorização a transferência de titularidade das permissões, concessões ou qualquer outra modalidade em que foi outorgada a exploração do serviço de táxi no município; a obrigação a cancelar todas as permissões anteriormente concedidas que não estejam em dia com o pagamento do alvará de localização de 2018 e não estejam com a CNH válida, e a fiscalização às terceirizações das permissões concedidas anteriormente, devendo cassá-las.

Segundo o TAC, todos os taxistas, atuantes sob a competência do Município, continuarão exercendo seu serviço, desde que preencham os requisitos estabelecidos na Lei (CNH válida) e estejam em dia com o pagamento de alvará de localização. Também é exigido o cumprimento de jornada mínima de trabalho de 30 horas semanais.

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