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04/12/2019 13h17

Inspeção Educativa será realizada na Feira Livre

Neste sábado, 07 de dezembro, a Administração Municipal, por meio da secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana, realizará uma inspeção educativa para orientar os cidadãos que comercializam produtos na Feira Livre quanto à necessidade de regularização de suas atividades. Os produtores que ainda tenham alguma pendência devem procurar o setor de Vigilância Sanitária para as adequações, uma vez que, a partir do dia 14 de dezembro, os feirantes que não estiverem devidamente legalizados não poderão comercializar seus produtos até que estejam em dia com a documentação.

A REGULARIZAÇÃO

Em maio deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Formiga, realizou Audiência Pública acerca da Feira Livre existente no município. O encontro ocorreu na Câmara Municipal e teve como objetivo levantar informações para promover melhoria das condições higiênico-sanitárias da feira livre. O evento, que foi aberto à população, teve como debatedores um representante da Vigilância Sanitária Municipal, o presidente da Associação dos Feirantes, além da participação do Ministério Público, através da Promotora Clarissa Gobbo dos Santos e do coordenador do Procon-MG, Amauri Artimos da Matta. Ao final da audiência, ficou resolvido que a Administração Municipal apresentaria, no prazo de 30 dias, um plano de ação para a regularização da Feira Livre. O plano de ação foi desenvolvido em um trabalho conjunto de diversos setores da atual gestão: Políticas Rurais, Vigilância Sanitária e das secretarias de Obras, Regulação Urbana e Desenvolvimento Econômico, em parceria com o Ministério Público. As ações de responsabilidade do Município foram cumpridas e os produtores feirantes que se adequaram à legislação estão aptos a desenvolverem suas atividades e já receberam a “Autorização Individual de Feirante”, que é um documento obrigatório para que possam comercializar seus produtos.

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