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14/06/2021 16h13

Assinado decreto que trata de direitos de liberdade econômica

Na tarde desta segunda-feira, 14 de junho, foi assinado no Gabinete do prefeito Eugênio Vilela o decreto 8.829, que regulamenta dispositivos da Lei Nacional nº 16.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam de direitos de liberdade econômica.

O decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.

A reunião contou com a presença do subsecretário de Desenvolvimento Regional da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Douglas Cabido; do assessor de Liberdade Econômica, Lucas Pitta; da secretária municipal de Desenvolvimento Econômico, Millena Ribeiro, e de representantes da Acif-CDL.

Confira, abaixo, a íntegra do decreto.

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