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22/06/2021 15h17

Lista de beneficiários do auxílio emergencial municipal é disponibilizada nos CRAS

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano de Formiga disponibiliza para consulta a lista dos beneficiários que receberão o auxílio emergencial municipal. A lista de beneficiários que atendem os requisitos da lei está fixada nos CRAS e na sede da Secretaria. Assim que for definida pela Caixa Econômica Federal, a data do pagamento será divulgada. Os beneficiários receberão o auxílio emergencial através da Conta Digital.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.612/2021 os critérios para recebimento do auxílio emergencial são:

I - Ser residente do Município de Formiga;

II - Estar inscrito no CadÚnico;

III - Ser beneficiário ativo do Programa Bolsa Família até a data de 28 de fevereiro de 2021;

IV - Ter renda per capta de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais);

V - Não ter sido condenado por crime contra a administração pública;

VI - Não estar cumprindo pena em regime fechado.

Para analisar o público que se enquadra nesses critérios, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano realizou uma filtragem junto ao banco de dados do Governo Federal, da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para verificar alguma pendência. Em relação às pessoas que tiveram condenações criminais, estas pendências foram enviadas ao Fórum da Comarca de Formiga para identificar se a condenação era contra a administração pública e/ou cumprimento de pena em regime fechado.

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