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16/12/2021 12h36

Prefeitura encaminha para o legislativo Projeto de Lei sobre o Fundeb 70

O prefeito Eugênio Vilela encaminhou hoje (16) para a Câmara de Formiga um Projeto de Lei (PL) que concede abono, em caráter provisório e excepcional, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, remunerados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com o PL, o valor global destinado ao pagamento do Abono-Fundeb será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, e não poderá ser inferior à quantia necessária para atingir 70% dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb 70, relativos ao exercício de 2021. O decreto sairá no dia 30 de dezembro, após o recebimento da última parcela do Fundo.

O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósito bancário específico, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais. O pagamento está previsto para acontecer até o fim da primeira semana de janeiro.

Receberão o Abono-Fundeb os servidores integrantes da Educação Básica (professores, pedagogos, analistas de educação e diretores) remunerados pela fração de 70% do Fundeb e que tenham vínculo ativo até o presente momento.

Para os servidores com vínculo gerado a partir de contrato de trabalho temporário, o abono será pago de maneira proporcional, e tão somente para aqueles que se encontrem em efetivo exercício no mês de pagamento do abono. A mesma proporcionalidade será aplicada aos servidores nomeados ao longo de 2021.

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