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21/12/2021 14h27

Prefeito recebe servidores e vereadores para explicar sobre o abono Fundeb-70

Nesta terça-feira (21) servidores da educação e vereadores estiveram na prefeitura solicitando explicação sobre o abono Fundeb -70. Uma comissão foi formada e o prefeito Eugênio Vilela os recebeu e explicou, mais uma vez, que os servidores que tem direito ao abono são aqueles amparados pela Lei Federal do Fundeb-70 e pelo acórdão do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Esta já é a quinta reunião realizada entre o Executivo, Legislativo e servidores.

Durante a reunião, o Legislativo chegou a cogitar votar um projeto de lei para criar o abono para os demais servidores da educação, que seria pago com recurso próprio do município. Os parlamentares foram orientados quanto a inconstitucionalidade de tal proposta e que poderiam responder por improbidade administrativa. Já o prefeito Eugênio Vilela destacou não existe previsão legal para abono de servidores públicos municipais.

Por fim os representantes dos profissionais da educação entenderam a questão e também foi explicado que uma nova lei federal foi aprovada e aguarda a sanção do presidente. Com esta lei, outros profissionais da educação serão beneficiados, caso haja sobra, em 2022, do Fundeb-70.

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