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17/03/2022 08h37

Desenvolvimento Humano informa sobre a emissão de Carteira para Pessoa com Fibromialgia

A Lei nº 5.731, de 15 de setembro de 2021, regulamenta a inclusão das pessoas com fibromialgia nas filas preferenciais em estabelecimentos públicos e privados e nas vagas de estacionamento especiais.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia é expedida sem qualquer custo, mediante apresentação dos seguintes documentos:

1 – REQUERIMENTO - O requerente deverá entregar o requerimento, disponível no site da prefeitura, obrigatoriamente PREENCHIDO para expedição da carteira (modelo padronizado – disponível abaixo). Esse requerimento também pode ser obtido no Setor Passe Livre.

2 - Cópia do LAUDO MÉDICO, confirmando o diagnóstico da fibromialgia

3- Cópia da DOCUMENTO COM FOTO

4- Cópia do CPF

5- Cópia do COMPROVANTE DE ENDEREÇO

6- 2 FOTOS 3x4

Os interessados deverão procurar o Setor Passe Livre, localizado no Terminal Rodoviário em uma sala próxima ao ponto de transporte coletivo municipal. O telefone de contato do setor é (37) 99955-8083 e o horário de atendimento é de 08h às 11h e 13h às 16h.

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